LEI Nº 1.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

autoriza O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO N° 298/98 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 460/04 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, DE 14/12/2004.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio da Carta de Crédito FGTS, mediante convênio a ser firmado com a Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Único – O Poder Legislativo deverá ser informado acerca dos nomes dos beneficiários e os locais das construções das unidades habitacionais.

Art. 2° - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar áreas a serem adquiridas com recursos próprios de caráter exclusivo e necessário, para atender pessoas carentes, residentes no município a pelo menos 2 anos, desde que devidamente comprovado, desapropriar áreas para fins exclusivos que possa atender o objetivo do programa, ficando vedado o uso para tal fim de áreas atualmente existentes pertencentes ao patrimônio público municipal, desde que programas semelhantes já tenham sido iniciados.

Parágrafo Único – As áreas a serem utilizadas no Programa de Carta de Crédito FGTS deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município.

Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Carta de Crédito FGTS, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Ação Social e Obras e Serviços Urbanos.

Parágrafo Único – Poderão ser integradas ao projeto Programa Carta de Crédito FGTS outras entidades, mediante convênio desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.

Art. 4º - Para garantir o pagamento/quitação das prestações mensais dos financiamentos com recursos do FGTS que serão concedidos aos beneficiários das unidades habitacionais do Programa Carta de Crédito FGTS, o Executivo Municipal fica autorizado a constituir uma caução financeira em conta aberta na Caixa Econômica Federal, cujos recursos serão provenientes dos próprios financiamentos que cada beneficiário irá contratar para viabilizar as operações do Programa Carta de Crédito FGTS.

Parágrafo Único – O Executivo Municipal receberá os recursos dos financiamentos do FGTS através de Conta aberta na Caixa Econômica Federal, exclusiva para as operações do Programa Carta de Crédito FGTS, cujo crédito ocorrerá após as assinaturas dos contratos individuais com os beneficiários das unidades habitacionais, ficando autorizada a transferência imediata dos valores creditados para Conta Gráfica Caução, sob a gestão financeira da Caixa Econômica Federal, constituindo a garantia do financiamento, para pagamento/quitação das prestações mensais que serão devidas a cada benefício das unidades habitacionais do Programa Carta de Crédito FGTS.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

110001.1648200523.078 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.000 – Material de Consumo – Ficha 654

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoas Jurídicas – Ficha 656

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Domingos Martins, 19 de dezembro de 2005.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.