Lei 0773
Autoriza a execução de obras de calçamento e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, por concorrência pública, administrativa, ou por administração direta, obras de calçamento da cidade, com pedras poliédricas e paralelepípedos.
Art. 2º - A fim de ocorrer às despesas provenientes da execução desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 9 de maio de 1962.
Antonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal