Lei 0773

Autoriza a execução de obras de calçamento e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, por concorrência pública, administrativa, ou por administração direta, obras de calçamento da cidade, com pedras poliédricas e paralelepípedos.

Art. 2º - A fim de ocorrer às despesas provenientes da execução desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 9 de maio de 1962.

 

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal