Lei nº 5.973

Dispõe sobre orientação para destinação de material reciclável e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do Município de Teófilo Otoni que fornecerem embalagens plásticas para acondicionamento de mercadorias deverão fazer constar de seu verso os dizeres: “MATERIAL RECICLÁVEL: Proteja o meio ambiente encaminhando esta embalagem para reciclagem”.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Thalles da Silva Contão