Lei nº 5.973
Dispõe sobre orientação para destinação de material reciclável e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do Município de Teófilo Otoni que fornecerem embalagens plásticas para acondicionamento de mercadorias deverão fazer constar de seu verso os dizeres: “MATERIAL RECICLÁVEL: Proteja o meio ambiente encaminhando esta embalagem para reciclagem”.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão