Projeto nº 082
PERMITE A CONSTRUÇÃO DE CABINES PROTETORAS, COM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, ILUMINAÇÃO E ASSENTOS, NOS PONTOS FIXOS DE TÁXI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica permitida a construção de cabines protetoras, com instalações sanitárias, iluminação e assentos, nos pontos de táxi do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - A instalação e conservação das cabines dar-se-á mediante utilização de recursos dos permissionários, que poderão buscar junto às entidades públicas e/ou privadas parceria e patrocínio publicitários.
§1º – Os permissionários do serviço de táxi, através do delegado do ponto fixo, deverão solicitar a Prefeitura, licença para a instalação das cabines protetoras, indicando, se for o caso, a empresa de publicidade responsável por sua construção e conservação.
§2º - Os permissionários farão constar no projeto e construção no exterior das cabines, assentos com, no mínimo, quatro lugares, e a iluminação pública que poderá ser fornecida pela Prefeitura.
Art.3º - A Prefeitura, de acordo com as entidades e representantes da classe estabelecerá a forma, dimensões, cores e material empregado nas cabines, visando a sua padronização e adequação aos locais de instalação.
Parágrafo Único – Haverá no mínimo, três projetos diferentes de padrão das cabines, afim de escolha para fins de custo, ficando necessariamente, um destes ser considerado “popular” e de baixo custo.
Art. 4º - A Prefeitura regulamentará, no que couber e que não conste nesta lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Daniel Sucupira