Lei
nº 2.141, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE “FIXA PERÍMETRO URBANO
DAS LOCALIDADES DE ARACÊ, PARAJU, PONTO ALTO E PEROBAS”.
FAÇO SABER
QUE A CÂMARA Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, aprovou e o Prefeito Municipal adotou a
sanção tácita, eu, Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos
termos do art. 23, VI, da Lei Orgânica Municipal e o art. 39, IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Lei 1.345, de 21 de novembro de 1994, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
...........................................................................................................................................................”.
Art. 2º 0 perímetro urbano de
Aracê compreenderá as seguintes áreas:
a) A área cincundada por um raio de 4.000,0
(quatro mil) metros lineares, com eixo central na Praça Municipal de Aracê,
localizada entre as quadras Q-9, Q-1O, Q-13 e Q-14 do Loteamento Pedra Azul,
Distrito de Aracê.
b) O loteamento "Recanto das
Estrelas", localizado em Laginha, com área de 221.897,00m2, aprovado por
meio do Decreto n° 4.101/99;
c) O loteamento "Estrela
Cadente", localizado em Barcelos, Distrito de Aracê, com área de
119.826,37m2, aprovado por meio do Decreto nº 940/98.
Art. 3° O Perimetro urbano de
Paraju compreende a área circundada por um raio de 2.000 (dois mil) metros
lineares, com eixo central na quadra situtada em frente à Igrreja Católica de
Paraju.
Art. 4° O perimetro urbano de
Ponto Alto compreende a area circundada por um raio de 2.000 (dois mil) metros
lineares, com eixo central no cruzamento da Rua Principal com a Rua do Campo,
Art. 5° O perímetro urbano de
Perobas compreende a área circundada por um raio de 2.000 (dois mil) metros
lineares, com eixo central na Praça Pedro Tesch, em Perobas, Distrito de
Paraju."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 02 de
dezembro de 2008.
RICARDO
SALEME
Presidente
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2008
REJEITA O VETO TOTAL APRESENTADO AO
PRROJETO DE LEI Nº 65/2008.
Faço saber que a Camara Municipal de Domingos
Martins aprovou, e eu, RICARDO
SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total apresentado pelo
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 65/2008, que "Altera os artigos
2°, 3°, 4° e 5° da Lei Municipal n° 1.345, de 21 de novembro de 1994, que fixa
o perímetro urbano das localidades de Aracê, Paraju, Ponto Alto e Perobas."
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de
Domingos Martins, 14 de novembro de 2008.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.