Lei 0804
Autoriza construção de parques infantis.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a construir mediante concorrência pública ou administrativa Parques Infantis nos seguintes bairros de nossa Cidade: Manoel Pimenta, S. Jacinto, Palmeiras, Vilas; Pedrosa, Palha, S. João, Stª Clara, Baixinha, Barreiros, Teófilo Rocha, podendo para esse fim despender até a importância de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).
Art. 2º - A despesa com a execução das obras de que trata o artigo anterior, correão por conta de dotações a serem incluídas no orçamento do próximo exercício.
Art. 3º - Esta lei, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30-11-62.
Antonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal