Lei nº 5.740

Institui o Dia da Comarca no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica instituído no Município, o Dia da Comarca, a ser comemorado anualmente no dia 04 de novembro, data em que foi criada a Comarca de Teófilo Otoni/MG.

Art. 2º - As Comemorações oficiais alusivas à data farão parte do calendário oficial do Município.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues