LEI
Nº 1.868, DE 29 DE MARÇO DE 2007
ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.761, DE 9 DE JANEIRO DE 2006 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
MESMO ARTIGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº
1.761, de 9 de janeiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido o plantio de
eucalipto ou qualquer espécie exótica de árvores no mínimo de 4 (quatro) e no
máximo de 20 (vinte) metros das divisas das propriedades.”
Parágrafo único. Existindo divergências entre o plantador e seus vizinhos de
propriedade, quanto ao limite a ser respeitado no momento do cultivo, caberá ao
IDAF – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES, emitir um laudo
técnico para definir a distância exata para o cultivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de
sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de março de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.