Lei nº 597
EFETIVA PROFESSORAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Ficam automaticamente efetivadas as Professoras rurais municipais que, nomeadas ou contratadas venham exercendo, há mais de dois anos as funções de dois anos as funções do referido cargo.
Art. 2º- Fica revogado o parágrafo único do artigo 180, da Lei nº 260-Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de novembro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 14.11.58