Lei nº 597

EFETIVA PROFESSORAS MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Ficam automaticamente efetivadas as Professoras rurais municipais que, nomeadas ou contratadas venham exercendo, há mais de dois anos as funções de dois anos as funções do referido cargo.

Art. 2º- Fica revogado o parágrafo único do artigo 180, da Lei nº 260-Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de novembro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 14.11.58