LEI Nº 3.795/2004

 

CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL

  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a conceder anistia de juros e multa aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único. A anistia de que trata o caput deste artigo abrange todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2003, inscritos em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

 

Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia deverão efetuar o pagamento, ou requerer o parcelamento em até 10 (dez) vezes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei.

 

§ 1º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela pelo contribuinte, no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento sempre no último dia útil de cada mês.

 

§ 2º As parcelas não quitadas dentro do prazo do parcelamento requerido pelo contribuinte perderão o benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se, em relação a elas, a cobrança pelo valor devidamente corrigido e acrescido de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município.

 

§ 3º Sobre o valor das prestações não quitadas nas datas estabelecidas no acordo de parcelamento incidirão os acréscimos legais previstos nos artigos 195 e 196 do Código Tributário Municipal, em relação ao atraso verificado entre a data em que a parcela do acordo deveria ser quitada e a data do efetivo pagamento, observado, em relação àquelas que excederem o período do parcelamento, o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 3º Para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei, o contribuinte deverá comprovar, no momento do pagamento de cada parcela, o pontual recolhimento dos tributos municipais que vencerem durante a vigência do acordo de parcelamento.

 

Art. 4º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

 

Art. 5º O aparente impacto financeiro decorrente do benefício previsto nesta Lei será compensado pelo incremento na arrecadação dos tributos municipais, atendendo assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 29 de outubro de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                      

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS