LEI Nº
3.795/2004
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA QUITAÇÃO DE
DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos desta Lei, a conceder anistia de juros e multa aos
contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. A anistia de que trata o caput deste artigo abrange todos os
débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2003,
inscritos em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objeto de
acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo
contribuinte.
Art.
2º Os
contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia deverão efetuar o
pagamento, ou requerer o parcelamento em até 10 (dez) vezes, no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação da presente Lei.
§
1º O
deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira
parcela pelo contribuinte, no ato da formalização do acordo, vencendo as demais
prestações do parcelamento sempre no último dia útil de cada
mês.
§ 2º As parcelas não quitadas
dentro do prazo do parcelamento requerido pelo contribuinte perderão o benefício
instituído por esta Lei, prosseguindo-se, em relação a elas, a cobrança pelo
valor devidamente corrigido e acrescido de juros e multa, conforme estabelece a
legislação tributária do Município.
§
3º Sobre o
valor das prestações não quitadas nas datas estabelecidas no acordo de
parcelamento incidirão os acréscimos legais previstos nos artigos 195 e 196 do
Código Tributário Municipal, em relação ao atraso verificado entre a data em que
a parcela do acordo deveria ser quitada e a data do efetivo pagamento,
observado, em relação àquelas que excederem o período do parcelamento, o
disposto no parágrafo anterior.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício
instituído por esta Lei, o contribuinte deverá comprovar, no momento do
pagamento de cada parcela, o pontual recolhimento dos tributos municipais que
vencerem durante a vigência do acordo de parcelamento.
Art.
4º O
disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas aos cofres municipais.
Art.
5º O
aparente impacto financeiro decorrente do benefício previsto nesta Lei será
compensado pelo incremento na arrecadação dos tributos municipais, atendendo
assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000.
Art.
6º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 29 de outubro de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS