Resolução nº 985
Autoriza Propaganda Eleitoral, pleito 201, nos gabinetes dos vereadores em exercício na Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, nos termos que especifica e, a teor de legislação pertinente.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- A teor do permissivo legal contido nas disposições do no § 3º do artigo 37, da Lei nº 9.504/97, fica autorizada a realização de propaganda eleitoral,pleito 2010, em relação ás dependências do Poder Legislativo Municipal, sendo restrita apenas aos gabinetes dos Vereadores.
Parágrafo único - fica expressamente vedada a afixação de qualquer material publicitário e de campanha eleitoral, em toda a parte externa do prédio da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, incluído-se nesta proibição as janelas dos gabinetes dos Vereadores.
Art. 2º- A permissão contida no caput do Art. 1º retro, será restrita à distribuição de santinhos, panfletos, cartazes, bótons, selos e demais materiais publicitários de propaganda eleitoral móvel utilizados para divulgação dos candidatos apoiados pelos respectivos edis.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de setembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Thalles da Silva Contão
1º Secretário