Lei nº 6.033
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines individuais de proteção visual, nos caixas dos estabelecimentos bancários, sediados no âmbito do município de Teófilo Otoni-MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os estabelecimentos financeiros estabelecidos na Cidade de Teófilo Otoni-MG, ficam obrigados a instalarem “cabines individuais de proteção visual”, nos caixas dos estabelecimentos bancários deste Município, com o objetivo de resguardar a privacidade dos usuários do sistema.
§1º - Para efeitos desta lei, entende-se como estabelecimento financeiro os bancos privados e públicos, caixas econômicas, sociedades ou cooperativas de crédito.
§2º - Entende-se por cabine de proteção visual, o dispositivo fabricado com qualquer tipo de material, que venha impossibilitar a visualização por terceiros, de movimentação financeira executada dentro das agências, nos terminais de auto-atendimento e caixas.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da publicação, para se adequarem às normas aqui estabelecidas.
Art. 3º - As agências que vierem a se instalarem no município, exigir-se-á o cumprimento da presente Lei, sob pena do Poder Executivo não conceder o respectivo alvará de localização e funcionamento.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa e;
III – Cassação do alvará de localização e funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 5º - A multa de que trata o inciso II do Art. 4º, deverá ser estabelecida pelo Executivo, sendo destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º - O Poder Executivo, através do PROCON, acompanhará, fiscalizará, bem como aplicará as sanções previstas no art. 4º, desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de fevereiro de 2.010
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Luiz Mota dos Santos Neto e Outros