LEI Nº 3.738/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º Fica
criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do
Município de Garça, com caráter deliberativo no âmbito de sua competência legal
e consultivo nos demais casos, constituindo-se em espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para
políticas e ações na área da segurança alimentar e
nutricional.
Art.
2º Cabe ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de
Garça trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem implementadas a
partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade civil, tais
como o banco de alimentos, incentivos à agricultura urbana e ao autoconsumo,
restaurantes populares e modernização dos equipamentos de
abastecimento.
Art.
3º Ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça
compete:
I.
Analisar planos, programas e
projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas locais de combate à
fome e de segurança alimentar, e oferecer contribuições para o seu
aperfeiçoamento;
II.
Propor diretrizes para as
políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao combate à
fome;
III.
Analisar e pronunciar-se
sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome e à segurança
alimentar e oferecer contribuições para o seu
aperfeiçoamento;
IV.
Propor e contribuir para a
realização de campanhas de informação sobre o combate à fome e a segurança
alimentar;
V.
Manter intercâmbio com
entidades e organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades
voltadas à questão do combate à fome e à segurança alimentar, inclusive nas
esferas estadual e federal;
VI.
Elaborar seu Regimento
Interno.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça
estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança
alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo – CONSEA/SP e o
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
CONSEA.
Art. 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês,
na forma estabelecida em seu regimento interno, e, em caráter extraordinário,
sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a
requerimento de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros
titulares.
§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença
de seus membros efetivos e/ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a
maioria absoluta (50% mais um) de seus correspondentes, e as deliberações serão
por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º Os(as) Conselheiros(as)
suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do
COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e
voto.
§ 3º A ausência
por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano, sem substituição
pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da
respectiva entidade.
§ 4ºA ausência às reuniões
plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência, com
antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à reunião, se
imprevisível a falta.
§ 5º O Mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo
admitida sua recondução.
§ 6º
A critério do Conselho, poderão
participar convidados com direito a voz.
§ 7º As funções
da Secretaria Executiva do Conselho serão exercidas por servidores municipais
designados pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Garça, devendo ser garantido
espaço físico para o seu funcionamento.
Art. 5º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,
sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.
Art. 6º O Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça contará com
Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele
apreciadas.
§ 1º As Câmaras Temáticas serão
compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA,
observadas as condições estabelecidas no seu regimento
interno.
§ 2º Na fase de elaboração das
propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as Câmaras Temáticas poderão
convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades
públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 7º O Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça poderá
instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor
medidas específicas.
Art. 8º Cabe ao Governo Municipal
assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do
Município de Garça, assim como suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os
meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento
municipal.
Art. 9º No prazo de até trinta dias, contados da data de
publicação desta lei e subseqüente instalação do Conselho, este elaborará o seu
Regimento Interno, que será promulgado por decreto do Executivo.
Art. 11. O
Conselho Municipal de Segurança Alimentar do Município de Garça será composto
por 21 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil
organizada e 1/3 de representantes do Poder Público, sendo uma cadeira de
suplente para cada cadeira de titular, na seguinte forma:
I - Representação da Sociedade Civil
Organizada:
a)
1 representante das Pastorais
(criança/saúde)
b)
1 representante do Comércio
(gêneros alimentícios)
c)
1 representante da Casa da
Agricultura
d)
1 representante de
Associações de Moradores de Bairros
e)
1 representante da
FAEF
f)
1 representante do
IESG
g)
1 representante da
FATEC
h)
1 representante da ETE Dep.
Paulo Ornelas C. Barros
i)
1 representante da
Cooperativa – Cooperativa dos Cafeicultores da Região de
Garça
j)
1 representante de Pais de
Alunos
k)
1 representante de
Professores do Ensino Estadual
l)
1 representante da
ACIG
m)
1 representante dos
Sindicatos locais
n)
1 representante dos Clubes de
Serviços e Entidades Beneficentes
II – Representação do Poder
Público:
a)
1 representante da Secretaria
Municipal do Bem Estar Social
b)
1 representante do Conselho
Municipal da Assistência Social
c)
1 representante do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar
d)
1 representante da Secretaria
Municipal da Educação
e)
1 representante da Área
Nutricional – Nutricionista
f)
1 representante da Câmara
Municipal de Garça
g)
1 representante da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Parágrafo único. Todas as instituições que vierem a compor o Conselho
deverão indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará
por portaria do Executivo Municipal.
Art.
12. Fica constituído o Fundo Municipal
de Segurança Alimentar de Garça, com a finalidade de apoiar, com recursos
financeiros, a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao
desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à
fome.
§
1º O Fundo Municipal de Segurança
Alimentar de Garça será constituído com os seguintes
recursos:
I.
Doações de pessoas físicas e
jurídicas;
II.
Dotações
orçamentárias;
III.
Outras
receitas.
Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Garça
deverá possuir recursos próprios para o desenvolvimento de suas atividades,
consignados no Orçamento Municipal.
Art. 14. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 31 de março de 2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS