LEI Nº 3.738/2004

 

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE GARÇA

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça, com caráter deliberativo no âmbito de sua competência legal e consultivo nos demais casos, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade civil, tais como o banco de alimentos, incentivos à agricultura urbana e ao autoconsumo, restaurantes populares e modernização dos equipamentos de abastecimento.

 

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça compete:

 

I.                    Analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas locais de combate à fome e de segurança alimentar, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;

II.                 Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao combate à fome;

III.               Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome e à segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;

IV.              Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate à fome e a segurança alimentar;

V.                 Manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão do combate à fome e à segurança alimentar, inclusive nas esferas estadual e federal;

VI.              Elaborar seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo – CONSEA/SP e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.

 

Art. 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares.

 

§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de seus membros efetivos e/ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (50% mais um) de seus correspondentes, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

§ 2º Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

 

§ 3º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano, sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade.

 

§ 4ºA ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência, com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à reunião, se imprevisível a falta.

 

§ 5º O Mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução.

 

§ 6º A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz.

 

§ 7º As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão exercidas por servidores municipais designados pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Garça, devendo ser garantido espaço físico para o seu funcionamento.

 

Art. 5º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

 

§ 1º As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

 

§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 8º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Garça, assim como suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

 

Art. 9º No prazo de até trinta dias, contados da data de publicação desta lei e subseqüente instalação do Conselho, este elaborará o seu Regimento Interno, que será promulgado por decreto do Executivo.

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Garça será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pela equipe executiva formada por um representante de cada setor social descrito nas alíneas do inciso I, do artigo 11.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar do Município de Garça será composto por 21 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Poder Público, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular, na seguinte forma:

 

I -  Representação da Sociedade Civil Organizada:

 

a)      1 representante das Pastorais (criança/saúde)

b)      1 representante do Comércio (gêneros alimentícios)

c)      1 representante da Casa da Agricultura

d)      1 representante de Associações de Moradores de Bairros

e)      1 representante da FAEF

f)       1 representante do IESG

g)      1 representante da FATEC

h)      1 representante da ETE Dep. Paulo Ornelas C. Barros

i)        1 representante da Cooperativa – Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça

j)        1 representante de Pais de Alunos

k)      1 representante de Professores do Ensino Estadual

l)        1 representante da ACIG

m)    1 representante dos Sindicatos locais

n)      1 representante dos Clubes de Serviços e Entidades Beneficentes

 

II – Representação do Poder Público:

 

a)      1 representante da Secretaria Municipal do Bem Estar Social

b)      1 representante do Conselho Municipal da Assistência Social

c)      1 representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

d)      1 representante da Secretaria Municipal da Educação

e)      1 representante da Área Nutricional – Nutricionista

f)       1 representante da Câmara Municipal de Garça

g)      1 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Parágrafo único. Todas as instituições que vierem a compor o Conselho deverão indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por portaria do Executivo Municipal.

 

Art. 12. Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Garça, com a finalidade de apoiar, com recursos financeiros, a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome.

 

§ 1º O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Garça será constituído com os seguintes recursos:

 

              I.      Doações de pessoas físicas e jurídicas;

           II.      Dotações orçamentárias;

         III.      Outras receitas.

 

 § 2º O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Garça será gerido pelo Conselho criado por esta Lei, constituído por uma conta corrente em banco oficial, destinada exclusivamente a promover os objetivos, metas e finalidades previstas na presente lei e aprovada pelo COMSEA – Garça.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Garça deverá possuir recursos próprios para o desenvolvimento de suas atividades, consignados no Orçamento Municipal.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Garça, 31 de março  de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                     

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

  

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS