Lei nº
7.233
Autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social no
montante de até R$30.000,00 (trinta mil reais) à Agencia
Missionária “MISSÕES JERUSALÉM” de
Teófilo Otoni/MG e, dá outras providencias.
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder subvenção social no montante de até R$30.000,00
(trinta mil reais), à Agencia Missionária
“Missões Jerusalém” de Teófilo Otoni,
entidade reconhecida como de utilidade pública municipal, inscrita no
CNPJ sob nº 12.028.314/001-81, objetivando o custeio de suas atividades e,
por conseguinte, a realização do Congresso Estadual de
Missões do ano de 2018 no Município de Teófilo Otoni.
Art.2º. A concessão de
subvenção para a entidade indicada no art. 1º retro, de que
trata esta lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta
corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de
demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art.3º. O Convênio a ser firmado deverá
assegurar o interesse público, além de estabelecer a
prestação de contas da subvenção na forma da Lei
Federal nº 4.320/64 e, em conformidade com o Plano de Aplicação de
recursos a ser firmado, em até 30 (trinta) dias após o
término do ajuste.
Art.4º. Fica autorizada a criação de
créditos orçamentários adicionais, e/ou especiais, para
atender as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni,06 de março de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Melquisedeque Gomes
dos Santos