Lei nº 7.233                   

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social no montante de até R$30.000,00 (trinta mil reais) à Agencia Missionária “MISSÕES JERUSALÉM” de Teófilo Otoni/MG e, dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social no montante de até R$30.000,00 (trinta mil reais), à Agencia Missionária “Missões Jerusalém” de Teófilo Otoni, entidade reconhecida como de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ sob nº 12.028.314/001-81, objetivando o custeio de suas atividades e, por conseguinte, a realização do Congresso Estadual de Missões do ano de 2018 no Município de Teófilo Otoni.

 Art.2º.  A concessão de subvenção para a entidade indicada no art. 1º retro, de que trata esta lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.

Art.3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei Federal nº 4.320/64 e, em conformidade com  o Plano de Aplicação de recursos a ser firmado, em até 30 (trinta) dias após o término do ajuste.

Art.4º. Fica autorizada a criação de créditos orçamentários adicionais, e/ou especiais, para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,06 de março de 2018

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos