Lei nº 620

Autoriza execução de obras e da outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa, o serviço de instalação do poço artesiano do distrito de Topázio.

Art.2º- Fica aberto o credito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiro), para atender à despesa autorizada no artigo primeiro.

§ único – Este credito deverá vigorar até 31 de dezembro de 1960

Art.3º- Para atender aos compromisso da presente lei, fica a Prefeitura autorizada a realizar uma operação de credito com qualquer estabelecimento bancário do País até a importância de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), aos juros máximos de 12% ao ano.

Art.4º- Para o resgate da operação de credito a que se refere o artigo terceiro, incluindo os juros e demais despesas fica aberto o credito especial de Cr$260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros), com vigor até 31 de dezembro de 1961.

Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

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