Lei 0778
Autoriza pagamento de crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar à Companhia Centrais Elétricas de M.Gerais (CEMIG) restituir a D. Iracy Guimarães Lins, a importância de CR$ 113.620,00 (cento e treze mil seiscentos e vinte cruzeiros e sessenta centavos) referente a gasto de energia elétrica dos meses de outubro, a dezembro de 1960.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 113.620,00 (cento e treze mil, seiscentos e vinte cruzeiros e sessenta centavos)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.
Ntonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal