LEI Nº 1.961,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR.
O Prefeito Municipal
de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de abertura de Licitação para aquisição de Merenda Escolar destinada
a alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental, Pré-Escolas e Creches, no valor total de R$ 35.501,04 (trinta e cinco mil,
quinhentos e um reais e quatro centavos) para reforço das dotações
orçamentárias, a saber:
070004.1236100122.032 – Merenda Escolar
070004 – Programas e Convênios da Educação
070 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Garantia de
Funcionamento de Programas e Convênios da Educação
2.032 – Merenda Escolar
3.3.3.90.30.00000 – Material de Consumo
Ficha – 244..........................................R$
11.301,04
100002.0824300402.087
– Manutenção das Atividades das Creches (crianças de
100002
– Fundo
Municipal de Ação Social
100
– Secretaria
Municipal de Ação Social
08
– Assistência Social
243
– Assistência à
Criança e ao Adolescente
0040
– Programa de
Atenção à Criança – PAC (Creche e Manutenção)
2.087
– Manutenção das
Atividades das Creches (Crianças de
3.3.3.90.30.00000
– Material de Consumo
Ficha –
563..........................................R$
24.200,00
Art. 2º Os recursos para a abertura dos
créditos adicionais suplementares obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e
incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 28 de setembro de 2007.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.