Câmara Municipal de Teófilo Otoni

      Praça Tiradentes, 170 Centro CEP:  39800-001  Fone: (033) 35364000

    FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br

 

 

 

Lei nº 6.451

 

Autoriza o poder executivo a celebrar  convenio para implantação do programa OLHO VIVO, no município de Teófilo Otoni  como instrumento de prevenção a práticas delituosas nas áreas de sua abrangência.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no município de Teófilo Otoni o Programa de Monitoramento Eletrônico – Olho Vivo, no perímetro urbano da cidade, visando oferecendo maior segurança aos munícipes.

 

Art.2° - Para efetivação do sistema de Monitoramento Eletrônico – Olho Vivo, poderá ser celebrado Termo de convênio com órgãos públicos federais e ou estaduais, entidades e ou empresas privadas, visando a instalação de equipamento, a operacionalização e administração de estrutura de prevenção e combate a criminalidade nas áreas monitoradas.

 

Parágrafo Único – Os deveres e direitos de cada uma das partes serão definidos e expressos no competente Termo de Convênio a ser elaborado pelo Poder Executivo local.

 

Art.3° - É obrigatória afixação de aviso informando a existência dos equipamentos locais e região em que estejam instaladas câmeras de vídeo, na forma do regulamento desta lei.

 

§1° - É vedada a instalação de câmaras de vídeo em locais de uso íntimo, como vestiários, banheiros e provavelmente;

 

§2° - As imagens internas de imóveis residenciais e comerciais deverão estar protegidas com inibidores de imagens, a fim de não incomodar a privacidade de seus proprietários ou moradores.

 

Art.4° - As imagens produzidas por meio de câmeras de vídeo para fins de segurança não serão exibidas a terceiros, exceto para atender determinação judicial.

 

Parágrafo Único – As imagens geradas ficarão arquivadas por meio eletrônicos, a disposição dos órgãos de segurança e da justiça, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

 

Art.5° - O sistema de monitoramento poderá ser operado por equipes das Polícias Civis e Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal, previamente definitivas no Termo de Convênio a ser elaborado.

 

Art.6° - Os locais para instalações das câmeras de vídeo deverão ser previamente aprovados pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG.

 

  Art.7° - Para fiel observância e comprimento desta lei, o poder executivo poderá expedir aos atos administrativos que se fizerem necessários.

 

Art.8° - Esta lei será regulamentada por Decreto do poder executivo municipal, no prazo de 90(noventa) dias, a contar de sua publicação.

 

Art 9° - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art.10 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de Agosto de 2012.

 

 

        Northon Neiva Diamantino

    Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Autoria: João Bosco Jardim dos Santos