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Lei nº 6.451
Autoriza o poder executivo a celebrar convenio para implantação do programa OLHO VIVO, no município de Teófilo Otoni como instrumento de prevenção a práticas delituosas nas áreas de sua abrangência.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no município de Teófilo Otoni o Programa de Monitoramento Eletrônico – Olho Vivo, no perímetro urbano da cidade, visando oferecendo maior segurança aos munícipes.
Art.2° - Para efetivação do sistema de Monitoramento Eletrônico – Olho Vivo, poderá ser celebrado Termo de convênio com órgãos públicos federais e ou estaduais, entidades e ou empresas privadas, visando a instalação de equipamento, a operacionalização e administração de estrutura de prevenção e combate a criminalidade nas áreas monitoradas.
Parágrafo Único – Os deveres e direitos de cada uma das partes serão definidos e expressos no competente Termo de Convênio a ser elaborado pelo Poder Executivo local.
Art.3° - É obrigatória afixação de aviso informando a existência dos equipamentos locais e região em que estejam instaladas câmeras de vídeo, na forma do regulamento desta lei.
§1° - É vedada a instalação de câmaras de vídeo em locais de uso íntimo, como vestiários, banheiros e provavelmente;
§2° - As imagens internas de imóveis residenciais e comerciais deverão estar protegidas com inibidores de imagens, a fim de não incomodar a privacidade de seus proprietários ou moradores.
Art.4° - As imagens produzidas por meio de câmeras de vídeo para fins de segurança não serão exibidas a terceiros, exceto para atender determinação judicial.
Parágrafo Único – As imagens geradas ficarão arquivadas por meio eletrônicos, a disposição dos órgãos de segurança e da justiça, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
Art.5° - O sistema de monitoramento poderá ser operado por equipes das Polícias Civis e Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal, previamente definitivas no Termo de Convênio a ser elaborado.
Art.6° - Os locais para instalações das câmeras de vídeo deverão ser previamente aprovados pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG.
Art.7° - Para fiel observância e comprimento desta lei, o poder executivo poderá expedir aos atos administrativos que se fizerem necessários.
Art.8° - Esta lei será regulamentada por Decreto do poder executivo municipal, no prazo de 90(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art 9° - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.10 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de Agosto de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: João Bosco Jardim dos Santos