Lei nº 6.383

Concede abono a servidores.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1°. Fica concedido abono no período de janeiro a dezembro de 2012, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços, Escriturário, Motorista, Técnico em Contabilidade e Auxiliar Administrativo, que estejam efetivamente prestando serviços na manutenção e desenvolvimento do Ensino.

§1º. As fontes de pagamento do abono previsto caput serão as seguintes:

I – recursos do FUNDEB-40%: Auxiliar de Serviços lotados nas Escolas Municipais;

II – recursos dos 25%: Auxiliar Administrativo, Escriturário, Motorista, Técnico em Contabilidade e Auxiliar de Serviços lotados na Secretaria Municipal de Educação;

§2º. O abono previsto no caput não será pago aos servidores lotados na Divisão de Cultura e Biblioteca Pública Municipal, já que os mesmos não desempenham funções relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal