LEI Nº 936

AUTORIZA CONSTRUÇAO E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir uma Caixa D'agua no Morro Altino Barbosa, podendo para tal fim despender até a importância de CR$ 2.000.000,00

Art. 2º- Para ocorrer à despesa autorizada no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir por decreto o crédito especial de CR$ 2.000.000,00 com vigor até 31 de dezembro de 1.965.

Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1.964

EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE DA CÂMARA

Autoria: Executivo Municipal