LEI Nº 936
AUTORIZA CONSTRUÇAO E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir uma Caixa D'agua no Morro Altino Barbosa, podendo para tal fim despender até a importância de CR$ 2.000.000,00
Art. 2º- Para ocorrer à despesa autorizada no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir por decreto o crédito especial de CR$ 2.000.000,00 com vigor até 31 de dezembro de 1.965.
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1.964
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE DA CÂMARA
Autoria: Executivo Municipal