Lei nº 6.692
Cria no âmbito da Administração Municipal a Secretaria Municipal
de Integração Regional, Trabalho e Emprego – SEMIRTE
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa municipal a Secretaria Municipal de Integração Regional, Trabalho e Emprego – SEMIRTE, com os seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Integração Regional, Trabalho e Emprego, SEMIRTE;
II – Divisão de Integração Regional;
III – Divisão de Trabalho e Emprego;
IV – Assessoria de Relações Institucionais.
Art. 2º - Qualquer ação ou omissão por parte dos órgãos desta Secretaria que cause dano ao erário público municipal, serão seus responsáveis penalizados na forma da lei, junto à Promotoria de Justiça de Curadoria do Patrimônio Público.
Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Integração Regional, Trabalho e Emprego – SEMIRTE :
I – Atuar no diagnóstico socieconômico e ambiental de todos os municípios das regiões que compõem o Vale do Mucuri, Médio e Baixo Jequitinhonha e São Mateus.
II – Congregar esforços técnicos e políticos para concretização de agentes do desenvolvimento regional como ZPE, Rodoviária, Aeroporto, Distrito Industrial, Pólo de Granito, Pólo de Carne e Leite, EPAMIG, CONAB, Shopping Center e atração de indústrias de abrangência regional;
III – Ampliar vagas de trabalho para fixação de mão de obra qualificada oriunda do pólo industrial local;
IV – Promover a integração regional através de um plano diretor regional;
V – Articular-se politicamente para ampliar as vantagens comparativas para atração de investimentos;
VI – Atender as demandas dos municípios vizinhos no fomento de solução de problemas locais;
VII - Modernizar as ações políticas em prol da criação de uma identidade do Vale do Mucuri.
Art. 4º - São atribuições da Divisão de Integração Regional :
I - Desenvolver atividades voltadas para aumentar a oferta de infra-estrutura urbana nos municípios mineiros, conforme a Política Estadual de Desenvolvimento Regional;
II – Apoiar parcerias de universidades com municípios e entidades associativas;
III – Articular, em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a execução de planos, programas e projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento geoeconômico e social dos municípios mineiros;
IV – Alocar, harmônica e estrategicamente, os investimentos de infra-estrutura urbana da Secretaria;
V – Planejar e administrar, junto à Secretaria de Planejamento e Gestão, o desenvolvimento da rede de cidades mineiras, para melhorar a capacidade de prestação de serviços públicos.
VI – Promover estudos, pesquisas, projetos e programas de desenvolvimento municipal e regional, nos aspectos ambiental, urbano, social, econômico e institucional;
VII – buscar recursos, parcerias e integração de programas junto aos entes da Federação – União e Municípios, além de entidades privadas e/ou internacionais, para a execução dos Planos Microrregionais de Desenvolvimento;
VIII – Promover em parceria com órgãos e entidades estaduais e municipais, a capacitação dos servidores estaduais e municipais e dos representantes de conselhos estaduais vinculados a esta secretaria, bem como dos conselhos municipais, em temas relativos ao desenvolvimento urbano;
IX – garantir suporte técnico, logístico e administrativo para o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.
Art. 5º - São atribuições da Divisão de Trabalho e Emprego :
I – coordenar as ações que visam a integração, operacionalização e manutenção das funções do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda, através das gerências subordinadas;
II – coordenar a prestação de contas dos recursos recebidos, juntamente com relatórios de execução dos trabalhos.
III – realizar e divulgar pesquisas na área de emprego, trabalho e renda;
IV – sistematizar, acompanhar e avaliar as informações sobre o mercado de trabalho geradas pelo SPETR e demais fontes disponíveis, tais como Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados (CAGED) e Pesquisa Mensal de Emprego (PME);
V – participar da análise de dados gerados para Teófilo Otoni/MG pela Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) , através de convênios e termos de cooperação.
VI – analisar, adequar, disponibilizar e divulgar os dados oficiais gerados por entidades de pesquisa voltadas para o mercado de trabalho; e
VII – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 6º - Para a execução da presente lei, serão utilizados os recursos consignados no Orçamento em vigor.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 17 de dezembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo