PROJETO
DE LEI 2182/2013
Autoriza
o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES II e tomar
empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá
outras providências.
VALÉRIO
TOMAZI,
Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes de Tijucas que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES II.
Art. 2º - A adesão ao
Programa BADESC CIDADES II propiciará o aporte de recursos ao Município para
financiamento de Obras do Sistema Viário.
Art. 3º - Para atendimento
das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo
2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência
de Fomento de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC CIDADES II,
até o montante de R$ 6.000.000,00 ( seis milhões).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos
estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação
de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.
Art. 4º - Para dar
continuidade ao Programa BADESC CIDADES II, o Poder Executivo consignará nos
projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a
formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos
dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos
financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará
encargos máximos de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de
longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º - Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Tijucas,
22
de abril de 2013.
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal