PROJETO DE LEI 2182/2013

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES II e tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.

 

 

 

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes de Tijucas que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES II.

 

Art. 2º - A adesão ao Programa BADESC CIDADES II propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de Obras do Sistema Viário.

 

Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC CIDADES II, até o montante de R$ 6.000.000,00 ( seis milhões).

 

Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.

 

Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES II, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

 

Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas,

22 de abril de 2013.

 

 

 

 

VALÉRIO TOMAZI

Prefeito Municipal