LEI N.º 3.368/99

 

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA

PARA O EXERCÍCIO DE 2000

 

                                                                 

                                                  JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei

 

 

                                                           ARTIGO 1º - O orçamento fiscal do Município de Garça para o exercício de 2000 estima a Receita e  Fixa a Despesa em R$ 18.600.000,00 (dezoito milhões e seiscentos mil reais) para a administração direta e em R$ 6.455.000,00 (seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais) para a administração indireta, totalizando R$ 25.055.000,00 (vinte e cinco milhões e cinqüenta e cinco mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

                                                           ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Correntes........................................................................................

R$

18.590.390,00

Receita Tributária............................................

R$

2.574.876,00

 

 

 

Receita Patrimonial.........................................

R$

 91.550,00

 

 

 

Receita de Serviços.........................................

R$

4.088.912,44

 

 

 

Transferências Correntes.................................

R$

10.783.328,00

 

 

 

Outras Receitas Correntes...............................

R$

1.051.723,56

 

 

 

Receitas de Capital.......................................................................................

R$

9.610,00

Alienação de Bens...........................................

R$

9.610,00

 

 

 

Total da Receita da Prefeitura...................................................................

R$

18.600.000,00

 

 

 

 

 

 

II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça...

 

 

 

 

 

Recursos Próprios...........................................

R$

2.974.567,00

 

 

 

Recursos do Tesouro Municipal.....................

R$

970.433,00

 

 

 

Recursos do Serviço Autônomo de Água e Esgotos............................................................

 R$

10.000,00

 

 

 

 

Subtotal.......................................................

....

.....................

.........

R$

3.955.000,00

Serviço Autônomo de Água e Esgotos

 

 

 

 

 

Recursos Próprios.........................................

....

.....................

.........

R$

2.500.000,00

Total da Receita da Administração Indireta..................................................

R$

6.455.000,00

Total da Receita do Município.......................

....

.....................

.........

R$

25.055.000,00

                                              

                                  

ARTIGO 3º - As despesas da Administração Direta e do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, serão realizadas segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta lei, e a despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos em seu orçamento aprovado por Decreto do Executivo.

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

 

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

 

01 - Legislativa..................................................

R$

895.000,00

 

 

 

03 – Administração e Planejamento..................

R$

2.805.290,00

 

 

 

04 - Agricultura..................................................

R$

1.660,00

 

 

 

05 – Comunicações............................................

R$

19.760,00

 

 

 

06 - Defesa Nacional e Segurança Pública........

R$

102.836,00

 

 

 

08 - Educação e Cultura..................................

R$

4.811.218,00

 

 

 

10 - Habitação e Urbanismo.............................

R$

3.056.803,00

 

 

 

11 - Indústria , Comércio e Serviços.................

R$

44.600,00

 

 

 

13 - Saúde e Saneamento...............................

R$

5.286.186,00

 

 

 

15 - Assistência e Previdência..........................

R$

975.243,00

 

 

 

16 - Transporte...............................................

R$

601.404,00

 

R$

18.600.000,00

 

 

 

 

 

 

Administração Indireta

 

 

 

 

 

Serviço Autônomo de Água e Esgotos

 

 

 

 

 

13 - Saúde e Saneamento.................................

R$

2.472.700,00

 

 

 

15 - Assistência e Previdência..........................

R$

27.300,00

 

R$

2.500.000,00

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos

Servidores Públicos do Município de Garça

 

 

03 - Administração e Planejamento...................

R$

1.844.550,00

 

15 - Assistência e Previdência..........................

R$

2.110.450,00

 

R$

3.955.000,00

 

 

 

 

 

 

2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Administração Direta

Poder Legislativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01 - Câmara Municipal......................................

R$

895.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Poder Executivo

 

 

 

 

 

02 - Gabinete do Prefeito...................................

R$

948.852,00

 

 

 

03 - Secretaria Municipal de Administração.....

R$

653.156,00

 

 

 

04 - Secretaria Municipal da Fazenda...............

R$

1.300.766,00

 

 

 

05 - Secretaria Municipal de Educação e Cul-tura.....................................................................

 

R$

 

4.597.460,00

 

 

 

06 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos..............................................................

 

R$

 

2.401.301,00

 

 

 

07 - Secretaria Municipal de Higiene e Saú-de........................................................................

 

R$

 

5.278.186,00

 

 

 

08 - Secretaria Municipal do Bem Estar So-cial......................................................................

 

R$

 

731.992,00

 

 

 

09 - Secretaria Municipal de Planejamento Ur-

bano...................................................................

 

R$

 

169.343,00

 

 

 

10 - Secretaria Municipal de Obras...................

R$

1.126.691,00

 

 

 

11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente..................................................

 

R$

 

 

497.253,00

 

 

R$

 

18.600.000,00

Administração Indireta

 

 

 

 

 

Serviço Autônomo de Água e Esgotos..............

R$

2.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servi-

dores Públicos do Município de Garça..............

 

R$

 

3.955.000,00

 

 

R$

 

6.455.000,00

 

                                                           ARTIGO 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e Fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em  R$ 8.207.118,00 (oito milhões, duzentos e sete mil, cento e dezoito reais), assim discriminadas:

 

01 - Saúde................................................................................................

R$

5.278.186,00

02 - Previdência........................................................................................

R$

2.076.000,00

03 - Assistência........................................................................................

R$

852.932,00

Total..............................................................................................................

R$

8.207.118,00

 

                                                           ARTIGO 5º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor.

 

                                                           ARTIGO 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a procederem a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa fixada, nos termos do artigo 7º da Lei N.º 4.320/64.

 

                                                           ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Garça,  15 de dezembro de 1999

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

      PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

                                                                                               DR.  LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                        PROCURADOR JURÍDICO

 

 

               

                                                                                             ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS

                                                                                        SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-

RCO.-

                                                                                                       ROSANGELA MORETTI

                                                                                           DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                              ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

LEI

DATA

EMENTA

1.974/84

03/04/84

Dispõe sobre Alienação de Blocos de Concreto Intertravados

2.266/87

07/12/87

Estabelece Tarifas para Transportes Coletivos de Pessoas e de Bens

2.319/88

17/08/88

Estabelece valor retribuitório mensal, pela utilização de moradias por famílias consideradas carentes

2.388/89

28/03/89

Concessão Direito Real de Uso Terreno no Aeroporto com Remuneração

2.504/90

13/03/90

Modifica o artigo 2º da Lei N.º 2.319/88

2.627/91

29/04/91

Posturas Municipais

2.805/92

23/12/92

Institui Incentivo Fiscal para realização de Projetos Culturais

2.806/92

23/12/92

Modifica os artigos 76 a 84 da Lei N.º 2.627/91

2.896/93

30/11/93

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

2.942/94

06/05/94

Introduz alterações na Redação da Lei N.º 2.627/91

2.950/94

03/06/94

Dispõe sobre Apreensão de Bicicletas

2.960/94

19/07/94

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei N.º 2.627/91

2.965/94

25/07/94

Acrescenta os parágrafos 1º ao 5º ao artigo 53 da Lei N.º 2.627/91

2.981/94

04/10/94

Disciplina a Construção e Conservação de Muros e Passeios

3.058/95

26/12/95

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

3.088/96

24/06/96

A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente

3.220/97

23/12/97

Código Tributário do Município de Garça

3.227/97

29/12/97

Altera dispositivos da Lei N.º 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.229/97

29/12/97

Cria a taxa de uso do solo urbano – TUSU – e dá outras providências

3.239/98

03/03/98

Cria Equipe Técnica de Vigilância Sanitária – Municipalização das Ações de Vigilância Sanitária

3.282/98

26/11/98

Proíbe Depósito de Lixo em Terrenos Baldios no Perímetro Urbano de Garça

3283/98

01/12/98

Altera Dispositivos da Lei Nº 3220/97 – Código Tributário Municipal

3.290/98

23/12/98

Altera Artigo 1º da Lei 3229/97 – Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo Urbano

3.296/98

30/12/98

Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Nº 3220/97

3.307/99

05/03/99

Autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade de concorrência pública, para instalação de estabelecimentos comerciais – Conjuntos Habitacionais Garça “E” e “Morada do Sol”

3.337/99

02/07/99

Autoriza o Município a alienar imóveis que especifica, observado o preço mínimo estabelecido, através de licitação na modalidade de concorrência pública – Garça “E” e “Morada do Sol” – para instalação de estabelecimentos comerciais

3.340/99

20/07/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao Placomuni

3.355/99

05/10/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

 

 

 

TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

R E C E I T A

 

 

RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

RECEITA PREVISTA P/ O CORRENTE EXERCÍCIO

RECEITA PREVISTA PARA 2000

1 996

1 997

1 998

 

 

 

 

 

 

 

R$ 11.822.924,30

 

R$ 13.696.429,01

R$ 16.302.377,44

R$ 16.180.000,00

R$ 18.600.000,00

 

 

D E S P E S A

 

DESPESA REALIZADA EM  1998

DESPESA PREVISTA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO

DESPESA PREVISTA PARA 2000

R$     16.023.492,63

R$  16.180.000,00

R$  18.600.000,00

 

 

 

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA E DA DESPESA

 

RECEITA

DESPESA

 

 

POR FONTES:

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

 

 

 

RECEITA TRIBUTÁRIA..................

2.574.876,00

01 – LEGISLATIVA

 

895.000,00

 

RECEITA DE PATRIMONIAL........

91.550,00

03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

2.805.290,00

RECEITA DE SERVIÇOS................

4.088.912,44

04 – AGRICULTURA

1.660,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.

10.783.328,00

05 – COMUNICAÇÕES

19.760,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.051.723,56

06 - DEFESA NACIONAL E         SEGURANÇA PÚBLICA

 

102.836,00

ALIENAÇÃO DE BENS....................

9.610,00

08 – EDUCAÇÃO E CULTURA

4.811.218,00

 

 

10 – HABITAÇÃO E URBANISMO................................

 

3.056.803,00

 

 

11 – INDÚSTRIA E COMÉRCIO...................................

 

 

44.600,00

 

 

13 – SAÚDE E SANEAMENTO...

5.286.186,00

 

 

15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..............................

 

975.243,00

 

 

16 – TRANSPORTE......................

601.404,00

TOTAL

18.600.000,00

TOTAL

18.600.000,00

 

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

                                                                          R$  1,00        

 

CÓDIGO

PROGRAMA ANUAL DE GOVERNO

IMPORTÂNCIA

4000

DESPESAS DE CAPITAL

 

4100

INVESTIMENTOS

 

4110

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

Construção do Prédio da Câmara Municipal................................................

150.000,00

 

Construção de Centro ou Área de Lazer.......................................................

100,00

 

Construção de Quadras Polivalentes............................................................

100,00

 

Construção de Mini-Ginásio de Esportes em Jafa........................................

100,00

 

Construção de Centros Esportivos................................................................

100,00

 

Melhoramentos do Estádio Municipal Frederico Platzeck...........................

100,00

 

Ampliação do Centro Esportivo e Social.....................................................

500,00

 

Infra Estrutura do 2º Distrito Industrial.......................................................

       1.000,00

 

Construção de uma Unidade do Corpo de Bombeiros.................................

500,00

 

Construção e Ampliação de Escolas de Educação Pré-Escolar....................

500,00

 

Construção, Reforma e Ampliação de Escolas do Ensino Regular..............

36.500,00

 

Construção e Ampliação de Creches............................................................

120.000,00

 

Duplicação e outros Melhoramentos das Vias de Acesso Garça/Marília e Garça/Bauru.................................................................................................

 

500,00

 

Combate à Erosão em Vias Rurais...............................................................

500,00

 

Construção do Terminal Rodoviário de Jafa................................................

500,00

 

Ampliação e Melhoramentos do Cemitério Municipal................................

500,00

 

Construção de Postos de Atendimento Sanitário..........................................

500,00

 

Reforma e Ampliação de Prédios da Saúde.................................................

500,00

 

Construção, Ampliação e Reforma de Centros Comunitários......................

100,00

 

Implantação de Infra Estrutura Urbana........................................................

1.000,00

 

Pavimentação de Vias Urbanas....................................................................

1.000,00

 

Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas..................................................

1.000,00

 

Construção de Guias e Sarjetas....................................................................

1.000,00

 

Combate à Erosão em Vias Urbanas............................................................

1.000,00

 

Construção de Canteiro Central em Avenidas..............................................

1.000,00

 

Abertura de Vias Públicas............................................................................

      1.000,00

 

Extensão e Melhoramentos da Rede de Iluminação Pública........................

500,00

 

 

 

 

Construção de Unidade Habitacional e Implantação de Infra Estrutura Urbana..........................................................................................................

 

500,00

 

Estrutura Urbana...........................................................................................

500,00

 

Construção de Casas Populares...................................................................

500,00

 

Implantação de Recinto de Exposições e Feira Agropecuária.....................

100,00

 

Construção e Ampliação de Praças Públicas................................................

1.000,00

 

Melhoramentos no Lago e Reserva Florestal...............................................

1.000,00

 

Melhoramentos no Bosque Municipal..........................................................

800,00

 

Construção de Abrigos para Pedestres.........................................................

500,00

 

Construção de Calçadas................................................................................

500,00

 

Construção de Rotatórias..............................................................................

500,00

 

Subtotal.........................................................................................................

325.500,00

4120

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

45.690,00

4210

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

100,00

4291

SENTENÇAS JUDICIÁRIAS

100,00

 

TOTAL DO PROGRAMA ANUAL

371.390,00