LEI N.º 3.894/2005

 

ALTERA A LEI Nº 3.431/2000

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                               

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.431, de 11 de outubro de 2000, alterada pelas Leis 3.488/2001 e 3.776/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula n.º 17.490, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais, CNPJ nº. 04.363.908/0001-10, para utilização com a finalidade específica de construção de templo e demais dependências para atendimento religioso educacional e assistencial de seus fiéis.

                                                              

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

 

Local: Rua  10 de Novembro

Bairros: Rebelo - Paulista

Área: 1.375,92 m2

 

“Começa num ponto localizado no alinhamento direito da Rua 10 de Novembro distante 26,40 metros de confluência dos alinhamentos das Ruas 10 de Novembro e Carlos Ferrari. Daí segue pelo alinhamento direito da Rua 10 de Novembro com rumo 20º 8’ SO na extensão de 26,40 metros; Daí deflete a esquerda e segue na extensão de 21,40 metros confrontando com a área remanescente 01(área destacada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II, Bairros Rebelo e Paulista); Daí deflete a direita e segue na extensão de 17,20 metros, confrontando com a área remanescente 01 (área destacada na Chácara Nossa Senhora Aparecida II, Bairros Rebelo e Paulista); Daí deflete a esquerda e segue na extensão de 18,60 metros confrontando com o lote M da Quadra 7P do Bairro Paulista; Daí deflete a esquerda e segue na extensão de 43,60 metros com rumo 20º 18’ NE confrontando com a quadra 7P e parte desmembrada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II; Daí deflete a esquerda e segue na extensão de 40,00 metros confrontando com a área remanescente 2 (Parte destacada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II, Bairro Rebelo), atingindo o alinhamento direito da Rua 10 de Novembro, o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 1.375,92 m²”.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  16 de agosto de 2005

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS