ALTERA A LEI
Nº 3.431/2000
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.431, de 11 de outubro de 2000, alterada pelas Leis 3.488/2001 e 3.776/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a
outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de
propriedade do Município, inserido na Matrícula n.º 17.490, do CRI local, à
Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais, CNPJ nº.
04.363.908/0001-10, para utilização com a finalidade específica de construção de
templo e demais dependências para atendimento religioso educacional e
assistencial de seus fiéis.
Bairros: Rebelo -
Paulista
Área: 1.375,92
m2
“Começa num
ponto localizado no alinhamento direito da Rua 10 de Novembro distante 26,40
metros de confluência dos alinhamentos das Ruas 10 de Novembro e Carlos Ferrari.
Daí segue pelo alinhamento direito da Rua 10 de Novembro com rumo 20º 8’ SO na
extensão de 26,40 metros; Daí deflete a esquerda e segue na extensão de 21,40
metros confrontando com a área remanescente 01(área destacada da Chácara Nossa
Senhora Aparecida II, Bairros Rebelo e Paulista); Daí deflete a direita e segue
na extensão de 17,20 metros, confrontando com a área remanescente 01 (área
destacada na Chácara Nossa Senhora Aparecida II, Bairros Rebelo e Paulista); Daí
deflete a esquerda e segue na extensão de 18,60 metros confrontando com o lote M
da Quadra 7P do Bairro Paulista; Daí deflete a esquerda e segue na extensão de
43,60 metros com rumo 20º 18’ NE confrontando com a quadra 7P e parte
desmembrada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II; Daí deflete a esquerda e
segue na extensão de 40,00 metros confrontando com a área remanescente 2 (Parte
destacada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II, Bairro Rebelo), atingindo o
alinhamento direito da Rua 10 de Novembro, o ponto inicial, perfazendo uma área
territorial de 1.375,92 m²”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de agosto de 2005
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS