LEI N° 2.216, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
DISPÕE SOBRE PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio
Art.
2º O Plano Plurianual de 2010-2013 organiza a atuação governamental em
Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o
período do Plano.
Art.
3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art.
4º As prioridades e metas para os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 serão
estabelecidos nas leis de Diretrizes Orçamentárias e especificas de cada
exercício.
Art.
5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação
governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do
objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
·
Programa Finalístico: resultam na oferta de bens e
serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição
por indicadores;
·
Programa de Apoio Administrativo e Áreas Especiais:
resultam na oferta de serviços voltados para o Poder Público, para a gestão de
políticas e para o apoio administrativo.
II
– Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária
classificada, conforme a sua natureza, em:
· Projeto: Instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação da administração;
· Atividade: instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de moto contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação da administração;
· Operação Especial: despesas que
não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações da
administração, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art.
6º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas
expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.
7º A exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específica.
Art.
8º Fica o poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos
e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.
9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência,
eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação
e revisão de programas.
Art.
10 O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de
planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de gerenciamento.
Art.
11 Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações
orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010 até 31 de
dezembro de 2013.
Domingos
Martins, 27 de agosto de 2009.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
WANZETE
KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.