Lei nº 6.223

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda no transporte a estudantes universitários e técnicos e instituir o transporte social universitário e técnico e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda no transporte a estudantes residentes nos Distritos e na Zona Rural do Município de Teófilo Otoni que comprovarem matrícula e assiduidade em curso de ensino superior e de nível técnico, em cursos com duração mínima de um ano e meio, localizados nesta cidade, desde que obedecidas ás exigências do transporte social universitário técnico.

§1º- O transporte social universitário técnico terá por objetivo o transporte previsto no caput deste artigo,e será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que fará o levantamento dos distritos e localidades da zona rural que possuem alunos que cursam ensino superior ou curso técnico, bem como elaborará a tabela de valores da colaboração de custeio a que se refere o artigo 2º desta lei.

§ 2º- O transporte deverá ocorrer em qualquer dia da semana em que houver aula e que apresente a lotação superior a 50% ( cinqüenta) por cento dos alunos.

Art. 2º- A ajuda na despesa de transporte universitário e técnico consiste no pagamento pela Prefeitura para empresa contratada por meio de licitação pública, na ordem de 100% (cem por cento), recebendo dos estudantes a colaboração de custeio respeitando-se os critérios estabelecidos de análise social e sua aplicação nos 100% (cem por cento); 75% (setenta e cinco por cento);50% (cinqüenta por cento); 25% (vinte e cinco por cento) e 0% (zero por cento), sendo que, quanto mais baixa a renda per capita da família do estudante, maior o percentual de ajuda será aplicado a este.

Parágrafo único- A colaboração de custeio será calculada pela somatória de dias rodados do transporte para cada rota e aplicada ao percentual de enquadramento da análise social, o qual será estabelecido quando da regulamentação da presente norma.

Art. 3º- Os benefícios constantes no artigo anterior somente serão concedidos aos estudantes que realizam cursos previstos nesta lei e que estiverem devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º- O estudante deverá requerer junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a concessão do benefício no mês de janeiro de cada ano, comprovando a matrícula em instituição de ensino de nível superior ou técnico, atendida a análise social.

§ 2º- O estudante que não prestar informações necessárias para a análise social será enquadrado no critério de 0% (zero por cento) de ajuda, contribuindo com a colaboração de custeio referente a esse percentual.

§ 3º- O beneficiário deverá comprovar semestralmente junto a Secretaria de Educação do Município, mediante declaração do estabelecimento de ensino em que cursa, a freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária de cada mês, sob pena de perder direito ao valor das despesas de transporte previstas nesta lei, até que se regularize sua situação.

§ 4º- O interessado que não efetuar pedido na Secretaria na forma do caput deste artigo, somente terá direito ao benefício que trata esta lei, se houver vaga na quantidade de assentos de veículos contratos.

§ 5º- Os alunos que apresentarem dependências nos cursos que freqüentam, perderão,no período de compensação das dependências, os benefícios no valor de 50% (cinqüenta por cento), se novamente o aluno obtiver resultado insatisfatório , perderá em definitivo todo o benefício do transporte para o curso que freqüenta aplicando-se a ele a mesma regra disposta no §2º deste artigo.

§ 6º- Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 80% (oitenta por cento) da capacidade de lotação de um veículo coletivo para cada localidade prevista no art1º desta lei.

§ 7º- A colaboração de custeio dos estudantes será cobrada, respeitando-se a tabela do percentual da análise social enquadrada, através de boleto impresso da Secretaria Municipal da Educação, considerando sempre o mês anterior viajado, com vencimento no décimo dia útil do mês, para que os estudantes efetivem o pagamento de colaboração de custeio em agência bancária estipulada.

Art. 4º A empresa contratada para a realização do transporte social universitário e técnico não poderá transportar alunos e terceiros que não preencham os requisitos desta lei, sob pena de rescisão contratual.

Art. 5º- A análise social para o transporte social universitário e técnico, realizado por Assistente Social , terá como critério principal, a renda per capta enquadramento, conforme o percentual de benefício, da colaboração de custeio para a Prefeitura, levando-se em consideração:

I- Renda per capta de até um salário mínimo e meio – 100% (em por cento)de desconto;

II- Renda per capta de um salário mínimo e meio até dois salários mínimos e meio -75% ( setenta e cinco por cento) de desconto;

III- Renda per capta acima de dois salários mínimos e meio até três salários mínimos – 50% (cinqüenta por cento) de desconto;

IV- Renda per capta até de três salários mínimos e meio – 25% (vinte e cinco por cento) de desconto;

V- Renda per capta acima de três salários mínimos e meio- 0% ( zero por cento) de desconto.

Art. 6º- O não pagamento das mensalidades da contribuição de custeio dos estudantes não impedirá nenhum aluno de utilizar o veiculo que o leva para seu estabelecimento de ensino.

Parágrafo único- O não pagamento da contribuição de contribuição de custeio aos cofres públicos municipal levará a Prefeitura a registrar o nome do estudante ou de seu responsável na Dívida Ativa do Município.

Art.7º- Todos os estudantes deverão atestar o conhecimento do Regulamento do Transporte Social Universitário e Técnico, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art.8º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário, bem como através do pagamento das mensalidades dos estudantes, podendo ainda o Poder Executivo, caso seja necessário , firmar convênios federais ou estaduais, ou com instituições públicas ou privadas.

Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 ( noventa) dias.

Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua regulamentação, revogação as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira