Lei nº 6.531
Dispõe sobre
alterações na Lei Municipal nº 6.345, de 29 de dezembro de 2011, que estima a
receita e fixa a despesas no Município
para o exercício de 2012.
A Câmara
Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica
alterada o caput do art. 4 da Lei Municipal nº 6.345, de 29 de dezembro de
2011, que estima a receita e fixa despesas no município de Teófilo Otoni,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam os Chefes dos poderes Executivo e
Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos
respectivos orçamentos até o limite de 46% (quarenta e seis por cento) do total
da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:”
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
27 de dezembro de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo
Municipal