Lei nº 6.531

 

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 6.345, de 29 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesas no Município  para o exercício de 2012.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º- Fica alterada o caput do art. 4 da Lei Municipal nº 6.345, de 29 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa despesas no município de Teófilo Otoni, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º  Ficam os Chefes dos poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos até o limite de 46% (quarenta e seis por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:”

 

Art. 2º-  Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de dezembro de 2012.

 

 

      Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria: Executivo Municipal