LEI N° 2.081, DE 08 DE MAIO
DE 2008
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
acrescido o Parágrafo único ao artigo 1° da
Lei Municipal n° 2.044/2007, que vigorará com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Fica
autorizada a desafetação do imóvel descrito no caput deste artigo”.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de
dezembro de 2007.
Art. 3º Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 08 de maio de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.