Lei nº 5.345
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Teófilo Otoni, com o objetivo de desenvolver projetos que visem o interesse ambiental, incluindo o uso racional e sustentável de recursos naturais, manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida à população.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de que trata o art. 1º desta lei:
Art. 3º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente é Administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sob a supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4º - Terão prioridade, com o uso de recursos financeiros de que trata essa lei, os projetos nas seguintes áreas:
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal