Lei nº 5.345

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Teófilo Otoni, com o objetivo de desenvolver projetos que visem o interesse ambiental, incluindo o uso racional e sustentável de recursos naturais, manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida à população.

Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de que trata o art. 1º desta lei:

  1. I. dotações orçamentárias do Município, consignadas no orçamento vigente;
  2. II. recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
  3. III. rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
  4. IV. produto de arrecadação de multas previstas na Legislação Ambiental;
  5. V. produto de reembolso dos custos dos serviços relacionados ao meio ambiente, prestados pelo Município, quando de responsabilidade de terceiros;
  6. VI. Produto da arrecadação de multas previstas na legislação ambiental;
  7. VII. Produto do reembolso dos custos dos serviços prestados pela PMTO aos requerentes relacionados com o Meio Ambiente;
  8. VIII. outros, previstos em lei.

Art. 3º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente é Administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sob a supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4º - Terão prioridade, com o uso de recursos financeiros de que trata essa lei, os projetos nas seguintes áreas:

  1. I. Unidade de conservação;
  2. II. Controle e recuperação ambiental;
  3. III. Educação ambiental;
  4. IV. Manejo e extensão florestal;
  5. V. Pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente lei.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal