Lei nº 5.303
Institui a Semana do Programa educar para a família e para a vida na rede municipal do ensino fundamental.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituída na rede municipal do ensino fundamental, a Semana do Programa Educar para a Família e para Vida, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 15 de maio.
Art. 2º - A semana de que trata esta Lei será destinada à realização, nos estabelecimentos de ensino fundamental de atividades sobre o programa Educar para a Família e para a vida.
§ 1º - As atividades a que se refere o caput deste artigo, a serem desenvolvidas segundo critério de cada unidade escolar, compreenderão, dentre outras:
I - política – realidade social e política do Brasil;
II - religião – relação do homem com Deus e com seus Semelhantes;
III – relações humanas;
IV – educação para o trânsito;
V – sexualidade e doenças sexualmente transmissíveis, especialmente a AIDS;
VI – prevenção contra o uso de fumo, álcool e drogas;
VII – Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII – juizado de pequenas causas
IX – outros.
§ 2º - As atividades serão realizadas intra e extra-classe, contemplando as opiniões a respeito dos temas expostos.
Art. 3º - As atividades desenvolvidas durante a Semana de que trata esta Lei envolverão todos os segmentos da unidade de ensino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,16 de junho de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Valmir de Abreu