Lei nº 5.303

Institui a Semana do Programa educar para a família e para a vida na rede municipal do ensino fundamental.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica instituída na rede municipal do ensino fundamental, a Semana do Programa Educar para a Família e para Vida, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 15 de maio.

Art. 2º - A semana de que trata esta Lei será destinada à realização, nos estabelecimentos de ensino fundamental de atividades sobre o programa Educar para a Família e para a vida.

§ 1º - As atividades a que se refere o caput deste artigo, a serem desenvolvidas segundo critério de cada unidade escolar, compreenderão, dentre outras:

I - política – realidade social e política do Brasil;

II - religião – relação do homem com Deus e com seus Semelhantes;

III – relações humanas;

IV – educação para o trânsito;

V – sexualidade e doenças sexualmente transmissíveis, especialmente a AIDS;

VI – prevenção contra o uso de fumo, álcool e drogas;

VII – Estatuto da Criança e do Adolescente;

VIII – juizado de pequenas causas

IX – outros.

§ 2º - As atividades serão realizadas intra e extra-classe, contemplando as opiniões a respeito dos temas expostos.

Art. 3º - As atividades desenvolvidas durante a Semana de que trata esta Lei envolverão todos os segmentos da unidade de ensino.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,16 de junho de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Valmir de Abreu