Lei nº 5.178
Estabelece condição para autoridades sanitárias adentarem em propriedades particulares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado o adentramento de autoridade sanitária, lotada na Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, em propriedades particulares que estejam fechadas e cujos proprietários ou locatários não foram localizados, sem o consentimento dos mesmos.
§ 1º- A autoridade sanitária somente terá acesso às referidas propriedades no horário de 7h às 17hs.
§ 2º- A autoridade sanitária somente poderá adentrar em quintais, terraços, varandas, jardins e ter acesso às caixas d’água, evitando-se a entrada no interior das residências e arrombamento de portas e janelas.
Art. 2º- A autoridade sanitária deverá estar acompanhada de, no mínimo, mais uma autoridade sanitária bem como de uma autoridade policial, solicitada diretamente ao Comando do 19º Batalhão de Polícia Militar.
Art. 3º- No momento da vistoria, deverá ser lavrado Termo de Ocupação Temporária, emitido pela autoridade sanitária, e assinado por todas autoridades envolvidas na ação.
Parágrafo único- No termo de Ocupação Temporária deverá constar, hora e data da entrada na propriedade, identificação e assinatura das autoridades sanitárias e do policial militar envolvido na ação, e relatório suscinto de eventuais danos causados à propriedade.
Art. 4º- Os danos à propriedade advindos do alto, como, por exemplo, quebra de cadeados, telha e tampa de caixa d’água, serão suportados pela administração pública, sem prejuízo ao proprietário.
Art. 5º- As imobiliárias que atuam no município devem franquear a entrada da autoridade sanitária nos imóveis sob sua guarda e administração.
Parágrafo único- Caso as imobiliárias se recusem a colaborar com a administração pública, impedindo, dificultando ou opondo-se às ações que visam a saúde da coletividade, deverão sofrer as penalidades cabíveis na Lei nº 1.444.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de junho de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira