Lei nº 508

AUMENTA PERCENTAGEM PARA

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA

SANITARIA.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica aumentada a partir do exercício de 1957, a porcentagem de 1% para 2% que incide sobre o valor locativo para o lançamento e cobrança da taxa sanitária.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Antonio Barbosa-Secretário

Sancionada em 11.11.56

Autoria: Executivo Municipal