Lei nº 508
AUMENTA PERCENTAGEM PARA
LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA
SANITARIA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aumentada a partir do exercício de 1957, a porcentagem de 1% para 2% que incide sobre o valor locativo para o lançamento e cobrança da taxa sanitária.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Antonio Barbosa-Secretário
Sancionada em 11.11.56
Autoria: Executivo Municipal