LEI N.º 3.776/2004

 

 

ALTERA A LEI Nº 3.431/2000

 

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.431, de 11/10/2000, alterada pela Lei nº 3.488, de 3/7/2001, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 2º A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos prorrogáveis por igual período e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada a atendimento religioso educacional e assistencial aos fiéis e à comunidade”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 23 de  julho de 2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS