LEI N.º
3.776/2004
ALTERA A LEI Nº
3.431/2000
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.431, de 11/10/2000, alterada pela Lei nº 3.488, de 3/7/2001,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 2º A concessão de direito real
de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos prorrogáveis por
igual período e a título gratuito, considerando tratar-se de construção
destinada a atendimento religioso educacional e assistencial aos fiéis e à
comunidade”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de julho de 2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS