Lei nº 5.304

Autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de despesa empenhada e reconhecida pelo Tesouro Municipal, relativa aos exercícios de 1995 à 2002, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O Poder Executivo fica autorizada a renegociar débito decorrente de despesa empenhada e liquidada relativa ais exercícios de 1995 à 2002.

Art. 2º- Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de setembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal