ALTERA O ARTIGO 44, DA LEI
N.º 2.627/91 – POSTURAS MUNICIPAIS
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os § 1º e § 2º do Artigo
44, da Lei Municipal N.º 2.627/91 – Posturas Municipais, passam a viger com as
seguintes redações:
“ARTIGO 44 -
........
...........
§ 1º
- Aos supermercados fica permitido o
funcionamento, em dias de
semana, nos seguintes horários: de
segunda a sexta-feira das
07:30 às 22:00 horas e aos sábados
07:30 às 20:00
horas.
§ 2º - Fica permitido ainda
aos
supermercados
funcionar nos 1º e 2º domingos do mês, no horário das 08:00
às 12:00 horas, devendo permanecer fechados nos demais,
bem
como nos dias de feriado nacional e/ou municipal”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de junho de
1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS