Faço saber que
a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo
61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º
- Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação
Técnica-Financeira com o Serviço Social da Indústria – SESI, objetivando o
funcionamento de classes do 1º grau no Centro Educacional SESI nº 267,
localizado na Rua Alzira Nazareth, nº 599, Garça – SP, nos anos letivos de 2001
e 2002.
ARTIGO 2º
- O termo de
convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações dos convenentes, limitando-se
as do Município a destinar a quantia anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
ao SESI/SP, em até seis parcelas mensais, sendo que, excepcionalmente no
primeiro ano, deverá ser paga em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 30.000,00
até trinta de novembro de 2000 e a segunda de R$ 30.000,00 até trinta e um de
dezembro de 2000, para manutenção das classes.
ARTIGO
3º - As despesas
decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias
próprias.
ARTIGO 4º
- Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 20 de dezembro de
2000.
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria
da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto
A. Castro -
DIRETOR
GERAL