L E I   Nº 3.453/2000

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação Técnica-Financeira com o Serviço Social da Indústria – SESI, objetivando o funcionamento de classes do 1º grau no Centro Educacional SESI nº 267, localizado na Rua Alzira Nazareth, nº 599, Garça – SP, nos anos letivos de 2001 e 2002.

 

ARTIGO 2º - O termo de convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações dos convenentes, limitando-se as do Município a destinar a quantia anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao SESI/SP, em até seis parcelas mensais, sendo que, excepcionalmente no primeiro ano, deverá ser paga em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 30.000,00 até trinta de novembro de 2000 e a segunda de R$ 30.000,00 até trinta e um de dezembro de 2000, para manutenção das classes.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 20 de dezembro de 2000.

 

 

Manoel Frederico Abido G. de Carvalho

PRESIDENTE

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL