Lei nº 6.706

 

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente para atender às despesas decorrentes da criação da Secretaria Municipal de Integração Regional, Trabalho e Emprego – SEMIRTE e da Secretaria Municipal de Cultura, criadas pelas Leis Municipais n° 6.691/2013 e 6.692/2013.

 

§ 1°.  A classificação funcional programática e por unidade orçamentária das despesas será feita por decreto do Executivo Municipal.

 

§ 2°. O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

 

Art.2°.  Revogadas disposições em contrário,  entrará esta lei  em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  10 de março 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Executivo