Lei nº 6.706
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente para atender às despesas decorrentes da criação da Secretaria Municipal de Integração Regional, Trabalho e Emprego – SEMIRTE e da Secretaria Municipal de Cultura, criadas pelas Leis Municipais n° 6.691/2013 e 6.692/2013.
§ 1°. A classificação funcional programática e por unidade orçamentária das despesas será feita por decreto do Executivo Municipal.
§ 2°. O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art.2°. Revogadas disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de março 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Executivo