LEI Nº 2.148, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a instituição de abono pecuniário aos servidores do poder legislativo.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2008, dos servidores do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins, ficará acrescida de um abono pecuniário, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere este artigo incidirão descontos referentes ao Imposto de Renda e INSS.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 010001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara – 3.1.90.11.000 – Vencimento Vantagens Fixas – Pessoa Civil – Ficha 01.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 08 de dezembro de 2008.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.