Lei nº 1.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

 

O PrefeiTo Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar, a partir de  01 de janeiro de 2006, convênio de cooperação  com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

 

Art. 2º - O objetivo deste convênio é de promover o atendimento à clientela previdenciária dos Municípios de Domingos Martins, Marechal Floriano e outros Municípios desta Microrregião.

 

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Domingos Martins cederá em comodato um imóvel, com toda estrutura, para funcionamento do Posto do Seguro Social.

 

Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Domingos Martins cederá servidores arcando com o ônus dos salários e encargos, sem implicação de vínculo de natureza trabalhista ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

 

Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Domingos Martins disponibilizará bens móveis, aparelhos e equipamentos integrantes do patrimônio público municipal, a serem elencados por meio do convênio, para o adequado funcionamento do Posto do Seguro Social.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da cessão prevista no Art. 4º desta Lei correrão por conta dos elementos de despesa: 3.1.90.11.000 e  3.1.90.04.000.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 19 de dezembro de 2005.

 

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.