AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIAL – INSS.
O PrefeiTo Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica
autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar, a partir de 01 de janeiro de
2006, convênio de cooperação com o
Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Art.
2º - O
objetivo deste convênio é de promover o atendimento à clientela previdenciária
dos Municípios de Domingos Martins, Marechal Floriano e outros Municípios desta
Microrregião.
Art.
3º - A Prefeitura
Municipal de Domingos Martins cederá em comodato um imóvel, com toda estrutura,
para funcionamento do Posto do Seguro Social.
Art.
4º - A
Prefeitura Municipal de Domingos Martins cederá servidores arcando com o ônus
dos salários e encargos, sem implicação de vínculo de natureza trabalhista ao
Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Art.
5º - A
Prefeitura Municipal de Domingos Martins disponibilizará bens móveis, aparelhos
e equipamentos integrantes do patrimônio público municipal, a serem elencados
por meio do convênio, para o adequado funcionamento do Posto do Seguro Social.
Art.
6º - As
despesas decorrentes da cessão prevista no Art. 4º desta Lei correrão por conta
dos elementos de despesa: 3.1.90.11.000 e
3.1.90.04.000.
Art.
7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publica-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 19 de
dezembro de 2005.
Wanzete
Krüger
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.