Lei nº 576
DISPOE SOBRE ISENÇAO DE TRIBUTOS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica concedido ao Sr. Benigno Felipe de Souza, proprietário da Casa, situada à Rua Cel. Ramos, 326, isenção do imposto predial arrecadado pela Prefeitura.
§ único- Serão cancelados , mediante despacho do Prefeito Municipal os débitos atrasados referentes ao sitado,imposto do beneficiado desta lei com a municipalidade.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de outubro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 31.10.58