Lei nº 576

DISPOE SOBRE ISENÇAO DE TRIBUTOS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica concedido ao Sr. Benigno Felipe de Souza, proprietário da Casa, situada à Rua Cel. Ramos, 326, isenção do imposto predial arrecadado pela Prefeitura.

§ único- Serão cancelados , mediante despacho do Prefeito Municipal os débitos atrasados referentes ao sitado,imposto do beneficiado desta lei com a municipalidade.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de outubro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 31.10.58