LEI Nº 1.715, DE 12 DE AGOSTO DE 2005
Autoriza
abertura de crédito especial no orçamento municipal para APOIO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1 º - Fica autorizado a abertura de crédito
especial na dotação orçamentária municipal para o ano de 2005 no valor global
de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) que serão exclusivamente utilizados
no apoio financeiro e administrativo para implantação do Plano Diretor
Municipal a ser realizado no Município de Domingos Martins.
Art. 2º - O
repasse do crédito mencionado no artigo anterior se deve ao convênio a ser
firmado entre o Município de Domingos Martins e o Governo Federal, através do
Ministério das Cidades e passará a integrar o orçamento municipal na rubrica:
040 -................................................................. Secretaria
Municipal de Administração
040.001 -............................................................ Secretaria
de Administração
040.001.04
–....................................................... Administração
040.001.04.122
–................................................. Administração
Geral
040.001.04.122.0055
–.......................................... Plano
Diretor Municipal – PDM
040.001.04.122.0055.1.023
–.................................. Implantação
e Manutenção do Plano Diretor Municipal – PDM
040.001.04.122.0055.1.023.3.3.90.30.000
–.............. Material de Consumo 4.000,00
040.001.04.122.0055.1.023.3.3.90.36.000
–.............. Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física.................................................................................... 7.000,00
040.001.04.122.0055.1.023.3.3.90.39.000
–.............. Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
32.000,00
Art. 3º - Fica incorporado ao Plano
Plurianual do quatriênio 2002-2005 o programa Plano Diretor Municipal – PDM,
juntamente com sua respectiva ação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 12 de agosto de 2005.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.