Lei nº 637
AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO PARA
CONSTRUÇAO DA CADEIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta;
Art. 1º- Fica autorizado o Prefeito do Município a doar por ato inter-vivos, ao Estado de Minas Gerais, a área de terreno destinado a construção da cadeia pública, nesta cidade, um terreno do município, onde funciona o Matadouro Municipal a margem esquerda do rio Todos os Santos medindo 30 metros de frente por 50 metros de fundo com a área total de Hum mil seiscentos e oitenta ( 1.680 m2) .
Art. 2º- Fica igualmente autorizado o Prefeito do Município a dispensar quaisquer impostos ou taxas que reacirem sobre atos decorrentes desta lei.
Art. 3º- Para ocorrer a possível despesa decorrente da execução desta lei fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial correspondente.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor no ato de sua assinatura revogadas as disposições em contrário .
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 07.08.59