Lei nº 637

AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO PARA

CONSTRUÇAO DA CADEIA E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta;

Art. 1º- Fica autorizado o Prefeito do Município a doar por ato inter-vivos, ao Estado de Minas Gerais, a área de terreno destinado a construção da cadeia pública, nesta cidade, um terreno do município, onde funciona o Matadouro Municipal a margem esquerda do rio Todos os Santos medindo 30 metros de frente por 50 metros de fundo com a área total de Hum mil seiscentos e oitenta ( 1.680 m2) .

Art. 2º- Fica igualmente autorizado o Prefeito do Município a dispensar quaisquer impostos ou taxas que reacirem sobre atos decorrentes desta lei.

Art. 3º- Para ocorrer a possível despesa decorrente da execução desta lei fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial correspondente.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor no ato de sua assinatura revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 07.08.59