Lei nº 5.706
Cria o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal – SIM – relativo aos produtos de origem animal em Teófilo Otoni, e dá outras providências.
A Câmara municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. O Município de Teófilo Otoni, em consonância com o art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com os dispositivos da Lei Federal nº. 7.889, de 23 de novembro de 1989, da Lei Municipal nº. 4.255, de 16 de março de 1998, e da Lei Municipal nº. 1.444, de 06 de setembro de 1973, cria o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, ao qual compete realizar a prévia inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal, bem como dar cumprimento às demais normas estabelecidas na presente Lei e na legislação federal, estadual e municipal relativas ao assunto.
Art. 2º. Passam a ser obrigatórias a inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, comestíveis ou não, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no Município.
Art. 3º. A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal têm por objetivo:
I – incentivar a melhoria da qualidade dos produtos;
II – proteger a saúde do consumidor;
III – estimular o aumento da produção.
Art. 4º. Para cumprir o disposto nesta Lei, o Município desenvolverá, entre outras, ações que visem a:
I – promover integração entre órgãos da fiscalização municipal, com vista à troca de informações e a definição de ações conjuntas;
II – formular diretrizes técnico-normativas, com base nas diretrizes da União e do Estado de Minas Gerais, de maneira a uniformizar os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária;
III – regulamentar o registro e o cadastro dos estabelecimentos que produzam, distribuam, transportem, armazenem, processem e comercializem produtos de origem animal;
IV – realizar a inspeção periódica das indústrias de laticínios e de carnes, ou que venham a se instalar no Município, e efetuar o controle sanitário dos animais e do procedimento de abate, conforme as normas legais vigentes;
V – promover a divulgação dos resultados das análises dos produtos, com a finalidade de orientar o consumidor;
VI – investir em recursos humanos e materiais, como forma de garantir a continuidade das ações propostas.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos mencionados só poderão funcionar mediante vistoria do órgão fiscalizador sanitário do Município (SIM), que, depois de atendidas todas as exigências legais, fornecerá o Alvará Sanitário.
Art. 5º. A inspeção será exercida para liberação do Alvará Sanitário e a fiscalização será exercida em caráter periódico e rotineiro, sob denúncia ou atendendo a necessidade do serviço.
Art. 6º. As taxas de vistoria e inspeção sanitária são as previstas pela legislação tributária municipal, em especial, Lei Complementar Municipal nº. 21, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 7º. Sem prejuízo das sanções previstas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I – Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II – Multa, de 100 (cem) até 500 (quinhentas) Unidades de Referência Municipal, no caso de reincidência ou quando o infrator tiver agido com dolo ou má-fé;
III – Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
IV - Apreensão e inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas, o que deve ser apurado mediante análise técnica realizada pela autoridade competente;
V – Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI – Cassação das licenças do estabelecimento infrator, se as exigências para a suspensão da interdição de que trata o inciso III não forem atendidas no prazo de 6 (seis) meses, contado o prazo a partir da data da primeira notificação.
§1º. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro nos casos de artifício ou ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Legislação pertinente.
§2º. A interdição de que trata o inciso III será suspensa tão logo atendidas as exigências que a motivaram, ou ao término do prazo de sua fixação.
§3º. A aplicação de qualquer punição não obsta o dever de reparação do fato motivador da sanção, assim como as hipóteses de punições mais graves não significam suspensão da exigibilidade das penalidades anteriormente aplicadas.
Art. 8º. Estão sujeitos à inspeção e à fiscalização:
I – as matérias-primas, os produtos e os subprodutos de origem animal;
II – carne bovina, leite e seus derivados;
III – carne suína e seus derivados;
IV – as aves, ovos e seus derivados;
V – o pescado e seus derivados;
VI – produtos apícolas;
VII – produto à base de microorganismos;
VIII – outros produtos de origem animal, comestíveis ou não.
Art. 9º. Cabe ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei em tudo que couber e necessário for, especialmente no tocante:
I - às obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
II - à inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
III - ao Registro Municipal de produto e subproduto de origem animal;
IV - ao trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
V - a outras instruções necessárias à maior eficiência dos trabalhos de inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal.
Art. 10. As despesas necessárias à implantação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de janeiro de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal