LEI N.º 3.288/98

 

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEL MEDIANTE

DOAÇÃO COM ENCARGO QUE ESPECIFICA

 

 

                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação, mediante doação a título gratuito com encargo, do imóvel adiante caracterizado, à Ordem dos Advogados do Brasil, inscrita no CGC (MF) sob N.º 43.419.613/0001-7.

 

 ARTIGO 2º - A área objeto da doação encontra-se no seguinte roteiro:

 

"Começa num ponto localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas Júlio Prestes e Carlos Gomes; daí,  segue pelo alinhamento da Rua Júlio Prestes na extensão de 33,00m; daí, deflete à direita e segue na extensão de 11,80m, confrontando com o lote 49P; daí, deflete à direita e segue na extensão de 33,00m confrontando com os lotes 49P e 50P, atingindo o alinhamento da Rua Carlos Gomes; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Carlos Gomes na extensão de 11,80m atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 389,40m2”.

 

ARTIGO 3º - A presente doação é feita de acordo com o permissivo constante do artigo 181, I e § 1º, da Lei Orgânica do Município e visa proporcionar a instalação da casa do Advogado em nossa cidade, objetivando intensificar o melhor atendimento a população que utiliza-se da Assistência Judiciária.

 

ARTIGO 4º - Deverão ser estabelecidos à donatária, como ônus da doação, os seguintes encargos:

 

I   - A utilização da área para construção da casa do Advogado;

II  - Apresentar projeto completo das benfeitorias que serão construídas no local;

III - Término das obras em 12 (doze) meses, contados da formalização do ato da doação;

IV - Não gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto desta Lei;

V  - Permitir ao Município utilizar-se da sala destinada a convenções em atos de interesse público e da comunidade.

 

ARTIGO 5º - Em caso de descumprimento de qualquer encargo estabelecido no artigo anterior, a doação tornar-se-á sem efeito, revertendo-se automaticamente a área ao patrimônio do Município, independente de qualquer medida judicial, ficando incorporados ao imóvel as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus à municipalidade.

 

ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 23 de dezembro de 1998

 

 

 

 

 

 

               JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                         PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                             PROCURADOR JURÍDICO

                       

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal Comarca de Garça

ATC.-                                                                                   

 

                                                                                                         ROSANGELA MORETTI

                                                                                          DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                             ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS