AUTORIZA O MUNICÍPIO A
ALIENAR IMÓVEL MEDIANTE
DOAÇÃO COM ENCARGO QUE
ESPECIFICA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder a alienação, mediante doação a título gratuito
com encargo, do imóvel adiante caracterizado, à Ordem dos Advogados do Brasil,
inscrita no CGC (MF) sob N.º 43.419.613/0001-7.
ARTIGO 2º - A área objeto da doação
encontra-se no seguinte roteiro:
"Começa num ponto localizado
na confluência dos alinhamentos das Ruas Júlio Prestes e Carlos Gomes; daí, segue pelo alinhamento da Rua Júlio
Prestes na extensão de 33,00m; daí, deflete à direita e segue na extensão de
11,80m, confrontando com o lote 49P; daí, deflete à direita e segue na extensão
de 33,00m confrontando com os lotes 49P e 50P, atingindo o alinhamento da Rua
Carlos Gomes; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Carlos
Gomes na extensão de 11,80m atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área
territorial de 389,40m2”.
ARTIGO 3º - A presente doação é feita
de acordo com o permissivo constante do artigo 181, I e § 1º, da Lei Orgânica do
Município e visa proporcionar a instalação da casa do Advogado em nossa cidade,
objetivando intensificar o melhor atendimento a população que utiliza-se da
Assistência Judiciária.
ARTIGO 4º - Deverão ser estabelecidos
à donatária, como ônus da doação, os seguintes encargos:
I - A utilização da área para
construção da casa do Advogado;
II - Apresentar projeto completo das
benfeitorias que serão construídas no local;
III - Término das obras em
12 (doze) meses, contados da formalização do ato da
doação;
IV - Não gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto desta Lei;
V - Permitir ao Município utilizar-se da
sala destinada a convenções em atos de interesse público e da
comunidade.
ARTIGO 5º - Em caso de descumprimento
de qualquer encargo estabelecido no artigo anterior, a doação tornar-se-á sem
efeito, revertendo-se automaticamente a área ao patrimônio do Município,
independente de qualquer medida judicial, ficando incorporados ao imóvel as
benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus à
municipalidade.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de dezembro de
1998
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS