Lei nº 6.418

Dispõe sobre a aprovação das atividades realizadas pelos Professores da Educação Especial, que atuam no AEE, na Sala de Recursos Multifuncionais, como funções docentes.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica definido que as funções exercidas pelos Professores que atuam no AEE (Atendimento Educacional Especializado), em Sala de Recursos Multifuncionais, são consideradas funções docentes, gozando dos mesmos direitos e cumprindo os mesmos deveres do Professor que trabalha em sala de aula comum.

§1º. O AEE é um serviço da Educação Especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminam as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. O AEE complementa e/ou suplementa a formação do aluno com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

§2º. Salas de Recursos Multifuncionais são espaços organizados em escolas públicas ou centros educacionais, dotadas de equipamentos tecnológicos e materiais didáticos pedagógicos.

Art. 2º. Os Professores que atuam no AEE (Atendimento Educacional Especializado) cumprirão carga horária de 25 horas, sendo 2/3 dessa carga horária, destinados ao trabalho com os alunos público alvo da Educação Especial, e 1/3 destinado ao planejamento.

Parágrafo único. São público alvo da Educação Especial alunos com deficiência física, deficiência intelectual, alunos com surdez, alunos com cegueira, baixa visão, surdo-cegueira, alunos com transtornos globais do desenvolvimento e alunos com super dotação ou altas habilidades, conforme a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva/ MEC – 2008.

Art. 3º. O Professor do AEE deve ter como base da sua formação inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exercício da docência, Curso de AEE e conhecimentos específicos da Educação Especial.

Parágrafo único. São conhecimentos específicos da Educação Especial: LIBRAS; Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua de pessoas com surdez; Sistema Braille; Sorobã; orientação e mobilidade; utilização de recursos ópticos e não ópticos; atividades de vida autônoma; tecnologia assistiva; desenvolvimento de processos mentais; capacidade para adequação e produção de materiais didáticos e pedagógicos, bem como criação de programas de enriquecimento curricular para alunos com altas habilidades.

Art. 4º. A administração, supervisão e orientação dos Professores do AEE (Atendimento Educacional Especializado) será realizada pela Coordenação da Educação Especial, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de maio de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal