Lei nº 5.572

Dispõe sobre a criação da Semana da Ação Solidária e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a Semana da Ação da Cidadania, que realizar-se-à, anualmente, no período de 12 a 16 de setembro.

Art.2º - A Semana da Ação da Cidadania têm por objetivos:

I – incentivar entidades, instituições, pessoas físicas e jurídicas para que desenvolvam atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e exercício da cidadania, em sua plenitude, às pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social no âmbito do Município;

II – divulgar, através de eventos, a existência de ações que justifiquem este incentivo;

III – homenagear, através do troféu Ação Solidária, as atividades e/ou projetos que tenham alcançados os resultados estabelecidos no inciso I deste artigo.

Art.3º - A Semana da Ação da Cidadania fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Governo, a quem caberá a elaboração de seu regulamento e as normas para sua realização.

Art.4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues