Lei nº 5.572
Dispõe sobre a criação da Semana da Ação Solidária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a Semana da Ação da Cidadania, que realizar-se-à, anualmente, no período de 12 a 16 de setembro.
Art.2º - A Semana da Ação da Cidadania têm por objetivos:
I – incentivar entidades, instituições, pessoas físicas e jurídicas para que desenvolvam atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e exercício da cidadania, em sua plenitude, às pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social no âmbito do Município;
II – divulgar, através de eventos, a existência de ações que justifiquem este incentivo;
III – homenagear, através do troféu Ação Solidária, as atividades e/ou projetos que tenham alcançados os resultados estabelecidos no inciso I deste artigo.
Art.3º - A Semana da Ação da Cidadania fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Governo, a quem caberá a elaboração de seu regulamento e as normas para sua realização.
Art.4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues