LEI Nº 1.856, DE 15 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À DESPESA COM ALUGUÉIS DE
IMÓVEIS E COM PROFESSOR DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares no valor respectivamente, de R$ 34.000,00
(trinta e quatro mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 3.000,00 (três
mil reais), R$5.000,00 (cinco
mil reais) e R$ 9.000,00
(nove mil reais), para reforço da dotação orçamentária , a saber:
050-Secretaria
Municipal de Administração
001-
Secretaria Municipal de Administração
04-
Administração
122- Administração Geral
0007-Programa
de Apoio Administrativo da SECADM
050001.0412200072.010-Manutenção
dos Serviços Administrativos da SECADM
333903600000-Outros
Serviços de Terceiros –Pessoa Física...........................R$
34.000,00
060-Secretaria
Municipal de Finanças
001-Secretaria
Municipal de Finanças
04-Administração
123-Administração
Financeira
010-Programa
de Apoio Administrativo da SECFIN
060001.0412300102.027-Manutenção
dos Serviços Administrativos da SECFIN
333903600000 – Outros Serviços de Terceiros
–Pessoa Física...........................R$ 5.000,00
100-Secretaria
Municipal de Ação Social
002-Fundo
Municipal de Ação Social
08- Assistência
Social
244-Assistencia
Comunitária
045-
Programa de Atenção Integral à Família –CRAS
100002.0824400452.092-Manutenção
das Atividades do CRAS
333903600000-Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Física...............................R$
3.000,00
100-Secretaria
Municipal de Ação Social
001-Secretaria
Municipal de Ação Social
08-Assistencia Social
122-Administração
Geral
036-Apoio
Administrativo da SECMAS
100001.0812200362.084-Manutenção
do Conselho Tutelar
333903900000-Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$
5.000,00
090-Secretaria
Municipal de Saúde
001-Secretaria
Municipal de Saúde
10-Saúde
302-Assistencia
Hospitalar e Ambulatorial
066-Assistencia
Médica e Ambulatorial
090001.1030200662.124-Manutenção
dos Serviços Médicos Emergenciais
333903600000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física..............................R$ 9.000,00
Art. 2º Os recursos para a
abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão ao disposto do artigo
43,§ § incisos da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 15 de março de 2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.