LEI N.º 3.208/97

 

REGULARIZA SITUAÇÃO DA ÁREA DE 581 M2, COM A FINALIDADE DE PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ AUGUSTO ESCOBAR

 

 

                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar o desmembramento do imóvel descrito e caracterizado no artigo subseqüente, visando regularizar o título da área respectiva.

 

                                                           ARTIGO 2º  - A área de que trata a presente Lei será utilizada para prolongamento da Rua José Augusto Escobar, e possui a área de 581 m2, com a seguinte caracterização, conforme certidão Nº 570/97.

 

                                                          

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua José Augusto Escobar distante 54,00 m da confluência dos alinhamentos das Ruas São Carlos e José Augusto Escobar; daí, segue pelo alinhamento da Rua José Augusto Escobar na extensão de 39,00 m, confrontando com a área remanescente 1; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 15,00 m, confrontando com a Rua José Augusto Escobar; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 42,00 m, confrontando com a área remanescente 2; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 18,00 m confrontando com a Rua José Augusto Escobar, atingindo o ponto onde teve início, perfazendo uma área territorial de 581,00 m2.”

                                              

           ARTIGO 3º  - A área objeto desta Lei, encontra-se dotada de toda infra-estrutura necessária.

 

ARTIGO  4º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Garça, 21 de outubro de 1997.

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

          PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal: Comarca de Garça

ATC.-

                                                                        ROSANGELA MORETTI

                                                                                     DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                      ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS