Lei nº 5.346
Dispõe sobre revogação da Lei
nº 5.101 de 05 de dezembro de 2002.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.101 que, “ Dispõe sobre área de estacionamento de veículos em prédios construídos na área central desta cidade”, datada de 05 de dezembro de 2002.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Semir Rachid Said
rps