Lei nº 6.421
Altera o artigo 114 da Lei nº 1.379/1972.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O artigo 114 da Lei nº 1.379/1972, passa a ter a seguinte redação:
“Art.114- O Servidor terá direito ao gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo Chefe da repartição em que estiver lotado.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de maio de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: João Bosco, Northon Neiva Diamantino e Outros